De acordo com o Decreto, estão vinculados às ações de disseminação do BIM o:

A utilização do BIM está inserida no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling – Estratégia BIM BR, que tem, dentre outros, os seguintes objetivos:

A sua adoção contribui para a realização de projetos técnicos com maior qualidade, diminuindo eventuais falhas na execução das obras e promovendo uma maior segurança orçamentária. Daí a relevância da disseminação do BIM nos projetos de obras públicas no Brasil.

 

Ressalte-se que, no trabalho de auditoria operacional sobre obras paralisadas, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, foram analisadas mais de 30 mil obras públicas financiadas com recursos federais e:

Não há dúvida de que o BIM poderá contribuir para diminuir a deficiência técnica das obras públicas. Bem por isso o projeto da nova Lei de Licitações prevê que “nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la”

 

Ressalte-se que o DNIT já vinha exigindo o BIM no âmbito do programa ´PROARTE´, como projeto piloto, voltado para recuperação e reabilitação de obras de arte especiais que fazem parte da malha rodoviária federal, sob a responsabilidade do órgão.

 

A previsão de utilização do BIM nas obras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, ainda que de forma gradual ao longo do tempo, o que já era de se esperar, é a algo bastante positivo e poderá, no médio e longo prazos, amenizar o cenário de paralização de obras públicas, na medida em que trará maior assertividade e transparência aos projetos, garantindo um patamar técnico mais elevado e um melhor controle do orçamento proposto. 

 

O BIM será implementado de forma gradual, obedecidas as fases estabelecidas no art. 4º do Decreto Federal nº 10.306/2020.

Art. 2º Ficam vinculados às ações de disseminação doBIMprevistas neste Decreto:

 

I - Ministério da Defesa, por meio das atividades executadas nos imóveis jurisdicionados ao Exército Brasileiro, à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira; e

 

II - Ministério da Infraestrutura, por meio das atividades coordenadas e executadas:

 

a) pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, para investimentos em aeroportos regionais; e

 

b) pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para reforço e reabilitação estrutural de obras de arte especiais.

 

Os órgãos e as entidades da administração pública federal não referidos no caput poderão adotar as ações de implementação do BIM nos termos do disposto neste Decreto, independentemente da finalidade do uso do BIM, prevista ou não neste Decreto, em quaisquer das fases do art. 4º.

 

Fases de implementação

 

Art. 4º A implementação do BIM ocorrerá de forma gradual, obedecidas as seguintes fases:

 

Primeira fase - a partir de 1º de janeiro de 2021, o BIM deverá ser utilizado no desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia, referentes a construções novas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM, nos termos do disposto no art. 10, e abrangerá, no mínimo:

 

a) a elaboração dos modelos de arquitetura e dos modelos de engenharia referentes às disciplinas de:

 

1. estruturas;

2. instalações hidráulicas;

3. instalações de aquecimento, ventilação e ar condicionado; e

4. instalações elétricas;

 

b) a detecção de interferências físicas e funcionais entre as diversas disciplinas e a revisão dos modelos de arquitetura e engenharia, de modo a compatibilizá-los entre si;

 

c) a extração de quantitativos; e

 

d) a geração de documentação gráfica, extraída dos modelos a que se refere este inciso;

 

Segunda fase - a partir de 1º de janeiro de 2024, o BIM deverá ser utilizado na execução direta ou indireta de projetos de arquitetura e engenharia e na gestão de obras, referentes a construções novas, reformas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM, nos termos do disposto no art. 10, e abrangerá, no mínimo:

 

a) os usos previstos na primeira fase;

 

b) a orçamentação, o planejamento e o controle da execução de obras; e

 

c) a atualização do modelo e de suas informações como construído (as built), para obras cujos projetos de arquitetura e engenharia tenham sido realizados ou executados com aplicação do BIM;

 

Terceira fase - a partir de 1º de janeiro de 2028, o BIM deverá ser utilizado no desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia e na gestão de obras referentes a construções novas, reformas, ampliações e reabilitações, quando consideradas de média ou grande relevância para a disseminação do BIM, nos termos do disposto no art. 10, e abrangerá, no mínimo:

 

a) os usos previstos na primeira e na segunda fase; e

 

b) o gerenciamento e a manutenção do empreendimento após a sua construção, cujos projetos de arquitetura e engenharia e cujas obras tenham sido desenvolvidos ou executados com aplicação do BIM.

 

Parágrafo único. Quando as características técnicas do empreendimento não comportarem uma ou mais disciplinas dos modelos de arquitetura e engenharia de que trata a alínea "a" do inciso I docaputa aplicação do BIM poderá se restringir às disciplinas compatíveis com o empreendimento.

 

Art. 5º Além do disposto no art. 4º, será observado o seguinte quanto à implementação do BIM:

 

I - na execução direta de obras e serviços de arquitetura e engenharia, a aplicação do BIM será realizada em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção; e

 

II - na execução indireta, por meio de contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia, o edital e o instrumento contratual deverão prever a obrigação de o contratado aplicar o BIM em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção.

Alguns países, tais como Hong Kong, Singapura, Itália, Reino Unido e determinados estados dos Estados Unidos da América já possuem, inclusive, leis e códigos impondo a utilização obrigatória do BIM para determinadas obras públicas.

 

Veja o deccreto na íntegra em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.306-de-2-de-abril-de-2020-251068946

Você pode encontrar o estudo mais no site do escritório Toledo Marchetti Advogados.